PSOL aciona STF para suspender projeto aprovado no Congresso que permite “orçamento secreto”

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição que pede a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução do Congresso nº 4/2021 e do Ato Conjunto da Câmara e Senado, que permitem a execução das chamadas emendas de relator, comumente conhecidas como “orçamento secreto”.

O aditamento à ADPF 854, apresentada pelo PSOL, questiona o descumprimento da decisão do próprio Supremo, que suspendeu a execução dessas emendas. O PRN 4 foi aprovado na noite da última segunda-feira (29), no Congresso Nacional, com quórum próximo do mínimo necessário entre os deputados e com votação apertada no Senado Federal (34 votos a favor e 32 contrários). A bancada do PSOL participou da obstrução à votação para tentar impedir que a medida fosse aprovada. Já o Ato Conjunto da Câmara e do Senado foi editado no último dia 25 de novembro.

Na peça, o partido destaca que “o Ato Conjunto do Congresso Nacional e o PRN nº 4/2021 não garantem transparência nem publicidade, especialmente porque não permitem revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”.

Para o PSOL, ambos são tentativas de manutenção das emendas RP-9, nome técnico do orçamento secreto, numa clara afronta à decisão do STF. “Não esconde suas intenções de burla da decisão do STF, ao permitir que apenas as solicitações a partir da vigência do ato sejam conhecidas do público.


A decisão liminar referendada, ao revés do Ato, manda que se conheça, com ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9)”, diz trecho da representação apresentada pelo PSOL.

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